Sistema de Certificação Energética (SCE) Publicação de Novas Portarias Reguladoras
Assim, a Portaria n.º 349-C/2013, de 2 de dezembro, estabelece os elementos que deverão constar dos procedimentos de licenciamento ou de comunicação prévia de operações urbanísticas de edificação, bem como de autorização de utilização.
Por sua vez, a Portaria n.º 349-D/2013, de 2 de dezembro, estabelece os requisitos de conceção relativos à qualidade térmica da envolvente e à eficiência dos sistemas técnicos dos edifícios novos, dos edifícios sujeitos a grandes intervenções e dos edifícios existentes, ao abrigo do disposto no Regulamento de Desempenho Energético dos Edifícios de Comércio e Serviços (RECS).
Estas portarias entraram em vigor no dia 3 de dezembro de 2013 e podem consultar a sua versão integral clicando nos seguintes links:
http://dre.pt/pdf1sdip/2013/12/23302/0002000039.pdf
http://dre.pt/pdf1sdip/2013/12/23302/0004000073.pdf
Serviços de Engenharia/Segurança
03/11/2013
